Entendendo o TCFA e sua Relação com o CTF/APP: O Que Você Precisa Saber

É fundamental entender como a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) se relaciona com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). Este artigo explica o que é o TCFA, como se inscrever no CTF/APP, e o que você deve saber sobre a legislação e prazos.

O Que é o TCFA?

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é uma taxa trimestral cobrada pelo IBAMA para a fiscalização e controle das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais. Esta taxa é regulamentada pela Lei Federal nº 6.938/81 e pela Lei nº 8.429/92.

O Que é o CTF/APP?

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é um registro obrigatório para quem exerce atividades potencialmente poluidoras ou utiliza recursos naturais. Este cadastro é gerido pelo IBAMA e tem como objetivo centralizar as informações para melhor fiscalização e controle.

Relação Entre TCFA e CTF/APP

A TCFA é gerada trimestralmente e está diretamente relacionada com a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP). O pagamento da TCFA é necessário para quem entrega o RAPP, que é um documento que detalha as atividades potencialmente poluidoras e suas características.

Legislação Federal e Estadual

Federal

• Lei nº 6.938/81: Estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e a necessidade de controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras.

• Lei nº 8.429/92: Define as penalidades e infrações ambientais, incluindo a obrigatoriedade de pagamento da TCFA.

Estadual (São Paulo)

No estado de São Paulo, a legislação estadual complementa as normas federais e estabelece diretrizes adicionais para a gestão ambiental.

• Lei Estadual nº 12.300/2006: Institui o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que exige a regularização de atividades ambientais e está diretamente relacionado ao cumprimento das normas federais e estaduais.

• Decreto Estadual nº 8.468/2015: Estabelece o regulamento do Sistema de Licenciamento Ambiental e a necessidade de cumprimento das taxas e obrigações ambientais, incluindo a TCFA.

Procedimento para Regularização em São Paulo

1. Inscrição no CTF/APP: A inscrição deve ser feita no site do IBAMA. Certifique-se de registrar todas as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

2. Pagamento da TCFA: A TCFA é gerada trimestralmente, com vencimento no último dia útil de cada trimestre. Portanto, os pagamentos devem ser feitos nos seguintes meses:

   • Último dia útil de março: Refere-se ao primeiro trimestre (janeiro a março).

   • Último dia útil de junho: Refere-se ao segundo trimestre (abril a junho).

   • Último dia útil de setembro: Refere-se ao terceiro trimestre (julho a setembro).

   • Último dia útil de dezembro: Refere-se ao quarto trimestre (outubro a dezembro).

   Portanto, o próximo pagamento está previsto para o último dia útil de setembro de 2024.

3. Atualização de Dados: Mantenha seus dados atualizados no CTF/APP para garantir que a TCFA seja calculada corretamente e que você esteja em conformidade com as regulamentações.

Prazos a Vencer

Os prazos para o pagamento da TCFA são trimestrais. As datas de vencimento são:

• Último dia útil de março: Para o primeiro trimestre.

• Último dia útil de junho: Para o segundo trimestre.

• Último dia útil de setembro: Para o terceiro trimestre.

• Último dia útil de dezembro: Para o quarto trimestre.

Portanto, o próximo pagamento da TCFA deve ser feito até o último dia útil de setembro de 2024.

Consequências da Não Regularização

A não regularização pode resultar em:

• Multas e Penalidades: Multas pesadas e penalidades podem ser aplicadas pela falta de pagamento da TCFA.

• Dificuldades com Licenciamentos: A regularização ambiental pode ser dificultada, afetando a obtenção de licenças necessárias.

• Problemas Legais: A falta de regularização pode levar a ações legais e processos administrativos.

Conclusão

Manter a regularidade no pagamento da TCFA e a atualização do CTF/APP é essencial para garantir que suas atividades estejam em conformidade com a legislação ambiental. Em São Paulo, esteja atento às normas estaduais complementares e aos prazos específicos para evitar complicações. A entrega do RAPP está diretamente ligada ao pagamento da TCFA, e o cumprimento dessas obrigações demonstra seu compromisso com a proteção ambiental. Consultar um especialista em consultoria ambiental pode ajudar a assegurar que você esteja em total conformidade com todas as exigências.